Posts com a tag "Parcelamento"

Tributário 21, março 2022

Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)

A adoção de medidas voltadas à reestruturação empresarial envolve a solução de eventuais pendências fiscais da entidade, essencial para o desenvolvimento reg...

Tributário 01, fevereiro 2022

Receita Federal edita norma estabelecendo nova regulamentação para o parcelamento de débitos de tributos federais por ela administrados

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para o parcelamento de débitos de...

Tributário 16, julho 2021

Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais entra em vigor, possibilitando a regularização de débitos fiscais perante o Estado do Espírito Santo relativos ao ICMS com redução de multa e juros

Entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.331/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização ...

Tributário 03, março 2021

Governo Federal disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de contribuintes em processo de recuperação judicial

O Governo Federal editou a Portaria PGFN/ME 2.382, de 26/02/2021, pela qual disciplinou os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da...

Recuperação de Empresa e Falência 09, setembro 2020

STF suspende os efeitos da decisão do STJ que havia considerado que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial

Foi noticiado no Informativo 674 do STJ que a 3ª Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.625/SP, havia considerado que a apres...

Tributário 03, maio 2018

Parcelamento Especial do Simples Nacional no âmbito da PGFN

O prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)...

Tributário 14, março 2017

Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

Instituição do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, através da Lei Estadual nº 10.628/2017, estabelece condições favoráveis para que pess...