Posts com a tag "Imunidade"

Tributário 07, maio 2021

STJ edita a Súmula 649, enunciando que “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”

O STJ editou a Súmula 649, com o seguinte teor: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. As...

Tributário 06, agosto 2020

Imunidade de ITBI não alcança valor de bens que exceder o capital social a ser integralizado

O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, decidiu que a imunidade em relação ao...

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