Posts com a tag "Sociedade Limitada"

STJ define importante questão sobre responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em ação de dissolução parcial de sociedade

O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.821.048/GO, definiu uma importante questão sobre responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em açã...

MP 876/19 e o registro automático de empresas na Junta Comercial

No último dia 13/3, foi editada a Medida Provisória 876/19 (para modificar a Lei 8.934/94), visando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, com a simpl...

Ex-sócio não responde por obrigação contraída após sair de sociedade limitada

É corriqueiro o equívoco na interpretação do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil. Diz a citada norma: “Até dois anos depois de averbada a modificaç...