Posts com a tag "Receita Federal"

Tributário 22, setembro 2023

Novidade legislativa: retorno do voto de qualidade no CARF, porém, com observações, na hipótese de julgamento resolvido favoravelmente à Fazenda Pública

Atenção para uma importante novidade legislativa! A Fazenda Nacional formaliza a exigência de crédito tributário através de Auto de Infração ou Notific...

Tributário 23, novembro 2022

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) edita norma com os procedimentos, os requisitos e as condições para realização de transação em contencioso administrativo

Não há dúvida de que a manutenção da regularidade fiscal é de suma importância para que a atividade empresarial seja exercida sem percalços. Dentro des...

Tributário 01, fevereiro 2022

Receita Federal edita norma estabelecendo nova regulamentação para o parcelamento de débitos de tributos federais por ela administrados

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para o parcelamento de débitos de...

Tributário 29, outubro 2019

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2019

A Receita Federal, na segunda quinzena deste mês de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes cujas Declarações do Imposto de Rend...

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