Informativo/STJ 738: O redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica se dá contra o administrador da data em que a mesma ocorre, ainda que não tenha exercido gerência na data do fato gerador do tributo não adimplido
Qual é a consequência de a pessoa jurídica com débito fiscal simplesmente “fechar as portas”, sem promover sua adequada dissolução? Essa conduta, que a...
