Posts com a tag "STJ"

Tributário 02, junho 2022

Informativo/STJ 738: O redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica se dá contra o administrador da data em que a mesma ocorre, ainda que não tenha exercido gerência na data do fato gerador do tributo não adimplido

Qual é a consequência de a pessoa jurídica com débito fiscal simplesmente “fechar as portas”, sem promover sua adequada dissolução? Essa conduta, que a...

Recuperação de Empresa e Falência 09, maio 2022

Informativo/STJ 734: STJ define uma relevante tese sobre os chamados credores "esquecidos" na recuperação judicial

A devedora pediu recuperação judicial e não inseriu o meu crédito na relação de credores. Sou obrigado a habilitar o crédito? Ou posso ficar inerte e receber...

Recuperação de Empresa e Falência 24, março 2022

Informativo 729/STJ: Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial

Uma questão que tem sido enfrentada pelo Judiciário é se entidades constituídas sob a forma de associação, porém com finalidade e atividades econômicas, pode...

Imobiliário 11, novembro 2021

Informativo/STJ 716: É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que homogêneas, contínuas e da mesma natureza

Viver em condomínio é uma situação que quase todo mundo já experimentou, não é verdade? Um dos deveres básicos do condômino é contribuir para as despes...

Imobiliário 20, agosto 2021

Informativo 704/STJ: É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessário o ajuizamento de ação para resolução do contrato

É bastante comum, em contratos, a previsão expressa de cláusula resolutiva, por meio da qual, ocorridos os fatos nela estabelecidas, se tem o rompimento do v...

Tributário 07, maio 2021

STJ edita a Súmula 649, enunciando que “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”

O STJ editou a Súmula 649, com o seguinte teor: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. As...

Tributário 05, maio 2021

Informativo 694/STJ: No ITCMD, em doação não declarada pelo contribuinte ao fisco, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.841.798/MG, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1048): O I...

Recuperação de Empresa e Falência 11, fevereiro 2021

Informativo 684/STJ: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.911/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1051): para...

Recuperação de Empresa e Falência 23, outubro 2020

Informativo STJ 680: o principal estabelecimento para processar e julgar pedido de recuperação judicial deve ser aferido no momento de propositura da demanda, sendo irrelevantes para esse fim modificações posteriores de volume negocial

A recuperação judicial deve ser requerida no local do principal estabelecimento da empresa, conforme artigo 3º da Lei 11.101/2005. O STJ interpretou a ...

Imobiliário 29, setembro 2020

Informativo STJ 678: em ação revisional, o reajuste do aluguel deve refletir o valor do imóvel locado considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões feitas pelo locatário com autorização do locador

Havia no STJ divergência sobre se a ação revisional de contrato de locação admite ajuste do valor do aluguel considerando em seu cálculo eventual acessão rea...