Não há dúvida de que a manutenção da regularidade fiscal é de suma importância para que a atividade empresarial seja exercida sem percalços. Dentro des...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/ME 11.496, de 22/09/2021, pela qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Ret...
O Governo Federal editou a Portaria PGFN/ME 2.382, de 26/02/2021, pela qual disciplinou os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da...
O Governo Federal editou a Portaria PGFN/ME 2.381, de 26/02/2021, pela qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN,...
Foi noticiado no Informativo 674 do STJ que a 3ª Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.864.625/SP, havia considerado que a apres...
Foram publicados o Edital de Transação 6/2020 e a Portaria 20.162/2020, que prorrogam o prazo para a Transação por Adesão e para a Transação Extraordinária, ...
A Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, obse...
Após a superveniência da Lei Complementar 174/2020, a qual havia autorizado a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional mediante...
Através da Portaria 18.176, de 30/07/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou para o dia 31/08/2020 o prazo para adesão da Transação Extraord...
Foi publicada em 29/11/2019 a Portaria PGFN nº 11.956/2019, que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União, prevista na Medida P...
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