Posts com a tag "Penhora"

Informativo/STJ 748: Em contrato garantido por hipoteca, a efetivação de penhora sobre o bem dado em garantia, por si só, não impede que o credor requeira a falência do devedor com fundamento no art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005

O credor ajuíza ação de execução em face de devedor para cobrança de dívida garantida por hipoteca. Penhorado o imóvel dado em garantia, pode o credor, ainda...

TJSP anula penhora de imóvel que constitui bem de família de fiador em contrato de locação comercial

No decorrer de cobrança judicial de alugueis, um fiador teve o seu imóvel penhorado. Ele então apresentou impugnação à tal penhora, alegando que o imóvel con...

Informativo STJ 675: É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial

Segundo o artigo 789 do Código de Processo Civil, salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros par...