Posts na categoria "Tributário"

Tributário 22, setembro 2023

Novidade legislativa: retorno do voto de qualidade no CARF, porém, com observações, na hipótese de julgamento resolvido favoravelmente à Fazenda Pública

Atenção para uma importante novidade legislativa! A Fazenda Nacional formaliza a exigência de crédito tributário através de Auto de Infração ou Notific...

Tributário 23, novembro 2022

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) edita norma com os procedimentos, os requisitos e as condições para realização de transação em contencioso administrativo

Não há dúvida de que a manutenção da regularidade fiscal é de suma importância para que a atividade empresarial seja exercida sem percalços. Dentro des...

Tributário 02, junho 2022

Informativo/STJ 738: O redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica se dá contra o administrador da data em que a mesma ocorre, ainda que não tenha exercido gerência na data do fato gerador do tributo não adimplido

Qual é a consequência de a pessoa jurídica com débito fiscal simplesmente “fechar as portas”, sem promover sua adequada dissolução? Essa conduta, que a...

Tributário 21, março 2022

Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)

A adoção de medidas voltadas à reestruturação empresarial envolve a solução de eventuais pendências fiscais da entidade, essencial para o desenvolvimento reg...

Tributário 01, fevereiro 2022

Receita Federal edita norma estabelecendo nova regulamentação para o parcelamento de débitos de tributos federais por ela administrados

A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para o parcelamento de débitos de...

Tributário 27, setembro 2021

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece novo prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/ME 11.496, de 22/09/2021, pela qual reabriu os prazos para ingresso no Programa de Ret...

Tributário 16, julho 2021

Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais entra em vigor, possibilitando a regularização de débitos fiscais perante o Estado do Espírito Santo relativos ao ICMS com redução de multa e juros

Entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.331/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização ...

Tributário 17, junho 2021

Informativo 700/STJ: A matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

O Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é tributo incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e...

Tributário 07, maio 2021

STJ edita a Súmula 649, enunciando que “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”

O STJ editou a Súmula 649, com o seguinte teor: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. As...

Tributário 05, maio 2021

Informativo 694/STJ: No ITCMD, em doação não declarada pelo contribuinte ao fisco, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.841.798/MG, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1048): O I...