Posts com a tag "STF"

Tributário 19, fevereiro 2021

STF decide que incide ISS sobre operação de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software)

Em julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.945/MT, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e nº 5.659/MG, sob relatoria do ...

Tributário 20, agosto 2020

STF decide que é constitucional lei que prevê o estorno de crédito de ICMS por Estado de destino em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ

O STF, no Recurso Extraordinário 628.075, decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (acesso aqui o voto), que é constitucional lei q...

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