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Informativo 684/STJ: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.842.911/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, definiu a seguinte tese (Tema 1051): para...